Termos de Uso

1. Identificação e definições

1.1. O SucataOS ("Sistema" ou "Plataforma") é um sistema de gestão em nuvem (SaaS) voltado para depósitos de sucata, ferros-velhos e empresas de reciclagem, de titularidade de [Razão Social da empresa], inscrita no CNPJ sob nº [CNPJ], com sede em [endereço completo] ("SucataOS", "nós").

1.2. Para fins destes Termos: "Cliente" é a pessoa jurídica (ou pessoa física equiparada, como empresário individual) que contrata o Sistema; "Usuário Autorizado" é a pessoa física cadastrada pelo Cliente para acessar o Sistema em seu nome; "Dados do Cliente" são todas as informações inseridas no Sistema pelo Cliente ou por seus Usuários Autorizados; "Plano" é a modalidade de assinatura contratada, conforme descrita na página de planos.

2. Aceitação dos Termos

2.1. Ao criar uma conta ou utilizar o Sistema, o Cliente e seus Usuários Autorizados declaram ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade, que é parte integrante deste instrumento.

2.2. Caso não concorde com qualquer disposição, o Cliente não deve utilizar o Sistema.

2.3. A pessoa que realizar o cadastro em nome do Cliente declara possuir poderes para representá-lo e vinculá-lo a estes Termos.

3. Descrição do serviço

3.1. O SucataOS oferece funcionalidades organizadas em módulos, incluindo, conforme o Plano contratado: pesagem e emissão de romaneio; controle de estoque; compra e venda de materiais recicláveis; gestão de caixa e contas bancárias; contas a pagar e a receber; emissão de nota fiscal; gestão de recursos humanos e folha de pagamento; gestão de frota; beneficiamento de materiais; compliance ambiental; e relatórios e metas gerenciais.

3.2. A disponibilidade de cada módulo depende do Plano contratado, conforme descrito na página de planos vigente no momento da contratação.

3.3. O SucataOS é uma ferramenta de apoio à gestão. Ele não presta assessoria contábil, fiscal, jurídica, trabalhista ou ambiental, e as decisões tomadas com base nas informações do Sistema são de responsabilidade exclusiva do Cliente.

4. Cadastro, conta e elegibilidade

4.1. O acesso ao Sistema exige a criação de uma conta vinculada à empresa do Cliente, mediante fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas.

4.2. O Sistema destina-se exclusivamente a uso profissional por pessoas jurídicas e empresários. Não é destinado a menores de 18 anos.

4.3. O Cliente é responsável por: (a) manter a confidencialidade das credenciais de acesso de seus Usuários Autorizados; (b) todas as atividades realizadas em sua conta, inclusive por usuários que cadastrar e autorizar; (c) revogar imediatamente o acesso de usuários desligados ou não mais autorizados; e (d) comunicar o SucataOS sobre qualquer uso não autorizado de que tenha conhecimento.

5. Obrigações do Cliente

5.1. O Cliente compromete-se a utilizar o Sistema de forma lícita e conforme sua finalidade, sendo vedado, entre outros: (a) utilizar o Sistema para atividades ilegais ou fraudulentas; (b) tentar acessar dados de outras empresas clientes, contas ou áreas restritas do Sistema; (c) realizar engenharia reversa, descompilação ou cópia do software; (d) revender, sublicenciar ou disponibilizar o Sistema a terceiros fora de sua operação; (e) sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura ou burlar limitações do Plano contratado.

5.2. O Cliente é o único responsável pelo cumprimento das obrigações legais aplicáveis à sua atividade, incluindo obrigações fiscais, ambientais, trabalhistas e de licenciamento, ainda que utilize o Sistema como apoio a esse cumprimento.

6. Planos, preços e pagamento

6.1. O uso do Sistema é oferecido mediante assinatura mensal, conforme o Plano contratado (atualmente Essencial, Profissional ou Completo), cujos valores, número de usuários inclusos e módulos disponíveis estão descritos na página de planos no momento da contratação.

6.2. A cobrança é realizada de forma recorrente por meio da plataforma de pagamentos Stripe, no meio de pagamento cadastrado pelo Cliente no momento da contratação do Plano.

6.3. O não pagamento poderá acarretar a suspensão do acesso ao Sistema, conforme a cláusula 12, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

6.4. O SucataOS pode alterar os preços e a composição dos módulos de cada Plano mediante aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias, por e-mail ou notificação no próprio Sistema. As alterações não se aplicam a cobranças já processadas. Caso não concorde com a alteração, o Cliente poderá cancelar a assinatura sem qualquer ônus antes da entrada em vigor do novo valor.

7. Período de teste gratuito

7.1. Contas novas têm direito a um período de teste gratuito de 14 (quatorze) dias, contados da criação da conta, com acesso às funcionalidades indicadas no momento do cadastro.

7.2. O período de teste não exige o cadastro de cartão de crédito ou de qualquer meio de pagamento, e nenhuma cobrança é realizada automaticamente ao seu término.

7.3. Encerrado o período de teste sem a contratação de um Plano, o acesso às funcionalidades do Sistema será limitado ou suspenso. A cobrança somente se inicia se e quando o Cliente contratar ativamente um Plano, cadastrando seu meio de pagamento.

7.4. Os dados inseridos durante o período de teste serão preservados por prazo razoável após o seu término, para o caso de o Cliente decidir contratar um Plano, aplicando-se, após esse prazo, as regras de eliminação da Política de Privacidade.

8. Dados inseridos pelo Cliente

8.1. Os Dados do Cliente — incluindo cadastros de clientes e fornecedores, materiais, movimentações, valores, documentos fiscais e fotos de evidência — permanecem de propriedade do Cliente.

8.2. O Cliente é responsável pela exatidão, licitude e conformidade dos Dados do Cliente com a legislação aplicável à sua atividade, inclusive quanto à base legal para o tratamento de dados pessoais de terceiros que cadastrar no Sistema (ver Política de Privacidade, seção 3).

8.3. O SucataOS não valida nem se responsabiliza pela veracidade das informações inseridas pelo Cliente, inclusive as utilizadas para emissão de documentos fiscais.

9. Propriedade intelectual

9.1. O software, o código-fonte, o layout, a marca "SucataOS", os logotipos e todos os demais elementos do Sistema são de titularidade exclusiva do SucataOS (ou de seus licenciantes) e protegidos pela legislação de propriedade intelectual, em especial a Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software) e a Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais).

9.2. A contratação confere ao Cliente apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, vigente durante a assinatura, sem qualquer cessão de direitos de propriedade intelectual.

9.3. Esta cláusula não alcança os Dados do Cliente, que permanecem de sua propriedade, nos termos da cláusula 8.1.

10. Disponibilidade e suporte

10.1. O SucataOS empenha-se em manter o Sistema disponível de forma contínua, ressalvadas: (a) manutenções programadas, preferencialmente comunicadas com antecedência; (b) manutenções emergenciais; e (c) indisponibilidades causadas por falhas de terceiros (provedores de infraestrutura, conectividade, meios de pagamento) ou por eventos de força maior.

10.2. O suporte técnico é prestado pelos canais indicados no próprio Sistema e na página do SucataOS.

11. Limitação de responsabilidade

11.1. O Sistema é fornecido no estado em que se encontra, sem garantia de disponibilidade ininterrupta ou de ausência absoluta de falhas, o que o Cliente declara compreender por se tratar de serviço de tecnologia.

11.2. O SucataOS não se responsabiliza por: (a) perdas decorrentes de indisponibilidade temporária ou falhas de terceiros; (b) uso indevido do Sistema pelo Cliente ou por seus Usuários Autorizados; (c) decisões de negócio tomadas com base nas informações do Sistema; (d) autuações fiscais, ambientais ou trabalhistas decorrentes de informações incorretas inseridas pelo Cliente.

11.3. Nada nestes Termos exclui a responsabilidade do SucataOS em caso de dolo ou culpa grave, nem qualquer responsabilidade que não possa ser excluída por lei.

11.4. Ressalvado o disposto na cláusula 11.3, a responsabilidade total do SucataOS por danos decorrentes destes Termos fica limitada ao valor total pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu causa ao dano.

12. Suspensão e encerramento pelo SucataOS

12.1. O SucataOS poderá suspender o acesso do Cliente, mediante aviso prévio por e-mail, nas seguintes hipóteses: (a) inadimplência superior a 10 (dez) dias após o vencimento; (b) indícios fundados de uso fraudulento ou ilícito do Sistema; (c) violação das obrigações da cláusula 5.

12.2. Regularizada a situação, o acesso será restabelecido. Persistindo a violação ou a inadimplência por prazo superior a 30 (trinta) dias, o SucataOS poderá encerrar a conta, aplicando-se as regras de retenção e eliminação de dados da Política de Privacidade e a cláusula 13.3.

12.3. Em caso de risco à segurança do Sistema ou de outros clientes, a suspensão poderá ser imediata, com comunicação posterior justificada.

13. Cancelamento pelo Cliente e exportação de dados

13.1. O Cliente pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel do Sistema ou pelos canais de contato. O cancelamento interrompe as cobranças futuras.

13.2. Em caso de cancelamento, o acesso ao Sistema permanecerá disponível até o término do período de assinatura já pago, não havendo reembolso proporcional de valores relativos ao período em curso.

13.3. Após o cancelamento ou encerramento da conta, o Cliente poderá solicitar a exportação de seus dados em formato estruturado de uso comum (ex.: CSV/planilhas), no prazo de 30 (trinta) dias. Findo esse prazo, os dados poderão ser eliminados ou anonimizados, ressalvada a retenção necessária ao cumprimento de obrigações legais, conforme a Política de Privacidade.

14. Alterações destes Termos

14.1. Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas ao Cliente com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por e-mail ou notificação no Sistema.

14.2. Caso não concorde com as alterações, o Cliente poderá cancelar a assinatura sem qualquer ônus antes da entrada em vigor dos novos Termos. O uso continuado do Sistema após a vigência da atualização implica concordância com os novos Termos.

15. Disposições gerais

15.1. Comunicações. As comunicações entre as partes serão realizadas preferencialmente por e-mail (para o endereço cadastrado pelo Cliente) ou por notificações dentro do próprio Sistema, consideradas válidas para todos os fins.

15.2. Nulidade parcial. A eventual invalidade de qualquer cláusula não prejudica a validade das demais.

15.3. Tolerância. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica renúncia ao direito de exigi-la.

15.4. Cessão. O Cliente não poderá ceder sua posição contratual sem anuência prévia do SucataOS. O SucataOS poderá ceder sua posição em caso de reorganização societária, mantidas as condições contratadas.

16. Legislação aplicável e foro

16.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

16.2. Fica eleito o foro da comarca de [cidade/UF da sede] para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses em que a lei determinar foro diverso de forma inderrogável.